A FAMILY & CO, sociedade por ações simplificada com capital de 933.033 euros, registrada no Registro de Comércio e Sociedades de Paris sob o número 533 545 307, com sede social na 8 rue Bayen - 75017 (doravante “Family & Co”), oferece uma solução de “assistente familiar” (doravante o “Serviço”), acessível por meio do endereço URL “www.familywall.com” (doravante o “Site”) ou pelo aplicativo móvel “Family & Co” (doravante o “Aplicativo”).
O Usuário pode usar o Serviço gratuitamente, com acesso limitado às funcionalidades, ou subscrever uma assinatura paga que permite acesso a todas as funcionalidades do Serviço (doravante a “Assinatura”).
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante “CGV”) têm por objetivo definir as condições de subscrição e execução da Assinatura. O Usuário declara ter conhecimento destas CGV, que lhe foram comunicadas e/ou disponibilizadas pela FAMILY & CO, antes de subscrever o Serviço.
Qualquer outra condição que não seja contrária ao presente documento apenas terá validade se tiver sido prévia e expressamente aceita pela FAMILY & CO.
A aceitação pelo Usuário da Assinatura implica, portanto, a aceitação plena e sem reservas destas CGV.
A FAMILY & CO reserva-se o direito de adaptar, modificar ou atualizar a qualquer momento estas CGV. Em caso de adaptação, modificação ou atualização, aplicam-se as CGV em vigor na data em que o Usuário subscreveu a Assinatura.
O Usuário declara ser legalmente capaz de subscrever a Assinatura e de celebrar o contrato cujas Condições Gerais se encontram abaixo, e em particular que é maior de idade.
Para concluir a Assinatura, o Usuário deve possuir uma conta de usuário junto à FAMILY & CO.
O Usuário pode criar essa conta clicando na guia “Create my account” no Site ou no Aplicativo, o mais tardar no momento de subscrever a Assinatura.
O Usuário conclui a Assinatura ao iniciar sessão em sua conta de usuário no Aplicativo ou no Site e seguir o procedimento ali indicado.
Em particular, o Usuário deve selecionar a modalidade de Assinatura de sua escolha.
Uma vez inseridas todas as informações solicitadas, o Usuário pode verificar a Assinatura que está prestes a subscrever e o seu preço total em uma tela de resumo. Se necessário, ele pode alterar a escolha.
Após a verificação, o Usuário confirma e conclui a Assinatura clicando no botão “Accept” e seguindo o procedimento previsto para esse fim no Site ou no Aplicativo.
Essa ação equivale à assinatura manuscrita nos termos dos artigos 1174, 1359 e seguintes do Código Civil francês e à conclusão de um contrato em forma eletrônica, conforme os artigos 1128 e seguintes do Código Civil francês. A partir dessa ação:
Uma vez concluída a Assinatura, a FAMILY & CO enviará automaticamente ao Usuário um e-mail de confirmação o mais breve possível. Esse e-mail confirma que o Usuário finalizou o processo de subscrição.
A Assinatura é firmada pelo período selecionado durante a escolha do plano. Ela é renovada automaticamente ao final desse período, a menos que o usuário a cancele.
O Usuário pode cancelar a Assinatura a qualquer momento, seguindo o procedimento indicado no Site ou no Aplicativo.
O conteúdo da Assinatura, em especial sua duração, é definido no Site ou no Aplicativo no momento da conclusão pelo Usuário.
O Usuário pode utilizar o Serviço de acordo com os termos da Assinatura subscrita e com as Condições Gerais de Uso do Serviço publicadas no Site e no Aplicativo.
A FAMILY & CO compromete-se a envidar todos os esforços necessários na prestação do Serviço. A FAMILY & CO só pode ser responsabilizada pelas obrigações expressamente definidas nestas CGV e nas Condições Gerais de Uso do Serviço.
De acordo com as Condições Gerais de Uso da FAMILY & CO, o Serviço oferecido no Site e no Aplicativo está sujeito à disponibilidade. A FAMILY & CO não garante que o Site e/ou o Aplicativo, e consequentemente o Serviço, funcionem de modo ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros ou vírus.
No que diz respeito à Internet, as redes podem ter diferentes capacidades de transmissão e suas próprias políticas de uso. Ninguém pode garantir o perfeito funcionamento de toda a rede de Internet.
Além disso, o desempenho técnico da rede de Internet e os tempos de resposta para consulta, pesquisa ou transferência de dados são variáveis e aleatórios.
O funcionamento do Site e/ou do Aplicativo, e portanto do Serviço, pode ser interrompido para que sejam realizadas operações de manutenção (Site, Aplicativo, servidores, etc.).
Tais operações serão realizadas nos momentos escolhidos pela FAMILY & CO, sem notificação prévia ao Usuário.
Além disso, a FAMILY & CO pode desligar o servidor de modo inesperado por razões técnicas excepcionais, como mudança de equipamento, expansão do sistema, modificação técnica profunda do servidor ou grandes alterações no Site e/ou no Aplicativo.
O conteúdo, a apresentação e o funcionamento do Site e/ou do Aplicativo podem ser alterados a qualquer momento, em especial para assegurar seu correto funcionamento.
O preço da Assinatura é livremente definido pela FAMILY & CO, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, não podendo ser negociado pelo Usuário.
O preço da Assinatura devido pelo Usuário é aquele indicado no momento de sua conclusão no Site ou no Aplicativo.
Ele é indicado em euros, com todos os impostos incluídos. Quando aplicável, esse valor inclui o IVA em vigor no dia da conclusão da Assinatura. Qualquer mudança na alíquota aplicável pode refletir-se no preço da Assinatura.
A FAMILY & CO reserva-se o direito de alterar o preço da Assinatura a qualquer momento, desde que notifique previamente o Usuário por meio do Site ou do Aplicativo. Qualquer alteração de preço da Assinatura terá efeito na data determinada pela FAMILY & CO. O Usuário pode recusar tal alteração ao cancelar a Assinatura, sobretudo antes da entrada em vigor da referida alteração. Caso contrário, a continuidade do uso do Aplicativo após a entrada em vigor da alteração de preço será considerada como concordância expressa do Usuário.
Em qualquer caso, esclarece-se que os custos de conexão ao Site e/ou ao Aplicativo permanecem exclusivamente a cargo do Usuário e se somam ao preço da Assinatura. Recomenda-se ao Usuário que entre em contato com seu provedor de acesso à Internet para quaisquer dúvidas a esse respeito.
O Usuário paga o preço da Assinatura de acordo com as condições indicadas no Site ou no Aplicativo no momento de sua conclusão.
Os pagamentos da Assinatura são devidos mensal ou anualmente.
Em todos os casos, a primeira parcela da Assinatura deve ser paga pelo Usuário no momento da subscrição pelo Site ou Aplicativo. Caso contrário, não será possível concluir a Assinatura. O Usuário deve consultar os termos e condições das soluções de pagamento disponíveis no Site ou Aplicativo, fornecidas por terceiros.
A FAMILY & CO reserva-se o direito de suspender e/ou rescindir a Assinatura em caso de não pagamento por parte do Usuário, após o envio de uma notificação por escrito que não tenha sido atendida no prazo de trinta (30) dias após o envio. A FAMILY & CO também reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de Assinatura de um Usuário que não tenha quitado, total ou parcialmente, um pedido anterior, ou com quem esteja pendente um litígio de pagamento.
No caso de uso fraudulento de dados bancários, o Usuário é convidado a comunicar o fato a support@familyandco.com tão logo tome conhecimento disso.
Em conformidade com o artigo L.221-18 do Código do Consumidor francês, o Usuário dispõe de um prazo legal de quatorze (14) dias, a contar da conclusão da Assinatura, para exercer o direito de retratação.
O Usuário pode exercer seu direito de retratação antes do término desse prazo, preenchendo o formulário de retratação disponível no Site ou no Aplicativo, ou enviando à FAMILY & CO uma declaração inequívoca expressando sua intenção de retratar-se, para o endereço: support@familyandco.com.
Se o Usuário exercer seu direito de retratação, a FAMILY & CO reembolsará todos os valores pagos em até quatorze (14) dias a contar da data em que o Usuário informou à FAMILY & CO sobre sua decisão de retratar-se, sujeitando-se ao disposto a seguir.
Como a Assinatura começa assim que é concluída no Site ou Aplicativo, o Usuário pode utilizá-la imediatamente, e portanto também o Serviço, sem aguardar o término do prazo de retratação, em conformidade com o artigo L.221-25 do Código do Consumidor francês.
Se o Usuário acessar sua conta de usuário e utilizar a Assinatura e o Serviço antes do final do prazo de retratação, esse primeiro acesso constitui uma solicitação expressa do Usuário para ter acesso imediato à Assinatura e ao Serviço. Esse acesso imediato não retira do Usuário seu direito de retratação, que permanece válido até o final do período de quatorze (14) dias. No entanto, caso o Usuário utilize a Assinatura antes do final desse período e posteriormente exerça seu direito de retratação, deverá pagar à FAMILY & CO um valor proporcional à parcela da Assinatura já executada até a comunicação de sua decisão de retratar-se. Esse valor será calculado em relação ao preço total da Assinatura que o Usuário subscreveu.
Se o Usuário exercer seu direito de retratação, a FAMILY & CO o reembolsará utilizando o mesmo meio de pagamento empregado pelo Usuário ao concluir a Assinatura, a menos que a FAMILY & CO concorde expressamente em utilizar outro meio de pagamento, desde que isso não implique custos adicionais para o Usuário.
Caso o Usuário exerça seu direito de retratação, a Assinatura será automaticamente cancelada.
Após o cadastro inicial em uma assinatura paga, poderá ser concedido um período de teste gratuito (“Período de Teste Gratuito”). Algumas funcionalidades podem não estar disponíveis durante esse Período de Teste Gratuito, a critério exclusivo da Family & Co. O Usuário pode cancelar a conta a qualquer momento durante o Período de Teste Gratuito para evitar cobranças adicionais. É permitido apenas um teste por conta. Se o Usuário não cancelar a conta durante o Período de Teste Gratuito, ao final desse período será cobrado automaticamente o preço referente ao tipo de assinatura selecionado no momento do registro, e a cobrança continuará até que ele cancele a assinatura. O Usuário pode cancelar uma assinatura a qualquer momento, acessando a seção Premium nas configurações do aplicativo FamilyWall ou no site e selecionando “Unsubscribe”.
Observe que, caso o Usuário tenha adquirido uma assinatura por meio da Apple App Store ou da Google Play Store, ele deve também assegurar o cancelamento de quaisquer pagamentos recorrentes nessas lojas de aplicativos.
De modo geral, o Usuário só pode responsabilizar a FAMILY & CO se comprovar uma falha por parte desta.
De toda forma, a FAMILY & CO não poderá ser responsabilizada, nem qualquer indenização será devida, nos seguintes casos:
O Usuário reconhece e aceita expressamente ser o único responsável por todas as consequências, reclamações, procedimentos ou ações relacionadas ao uso do Serviço, incluindo contribuições, informações ou conteúdos que possa publicar no Site e/ou no Aplicativo, em particular em sua conta, ou que possa acessar no Site.
O consumidor tem o direito de invocar a garantia legal de conformidade se ocorrer um defeito de conformidade durante o período equivalente à duração efetiva da Assinatura, a partir do fornecimento do conteúdo ou serviço digital. Durante esse período, o consumidor só precisa comprovar a existência do defeito de conformidade, e não a data em que ele surgiu.
A garantia legal de conformidade inclui a obrigação de fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade do conteúdo ou do serviço digital durante o período da Assinatura.
A garantia legal de conformidade concede ao consumidor o direito de obter a adequação do conteúdo ou serviço digital sem demora indevida após sua solicitação, sem custos e sem inconvenientes significativos para ele.
O consumidor pode obter uma redução de preço mantendo o conteúdo ou o serviço digital, ou pode resolver o contrato com reembolso integral em troca de renunciar ao conteúdo ou serviço digital, nos seguintes casos:
O consumidor também tem direito a uma redução de preço ou à resolução do contrato quando o defeito de conformidade for suficientemente grave para justificar uma redução imediata do preço ou a resolução do contrato. Nesses casos, o consumidor não é obrigado a solicitar previamente a adequação do conteúdo ou serviço digital.
Quando o defeito de conformidade for menor, o consumidor só pode rescindir o contrato se este não prevê o pagamento de um preço.
Qualquer período de indisponibilidade do conteúdo ou serviço digital para colocá-lo em conformidade suspende o prazo de garantia remanescente até que o conteúdo ou serviço digital seja novamente fornecido em conformidade.
Esses direitos decorrem dos artigos L.224-25-1 a L.224-25-31 do Código do Consumidor francês.
Qualquer profissional que, de má-fé, impeça a aplicação da garantia legal de conformidade está sujeito a uma multa civil de até 300.000 euros, podendo chegar a 10% do faturamento anual médio (artigo L.242-18-1 do Código do Consumidor francês).
O consumidor também se beneficia da garantia legal contra vícios ocultos, em conformidade com os artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês, pelo período de dois anos a partir da descoberta do vício. Essa garantia permite que o consumidor obtenha uma redução do preço caso mantenha o conteúdo ou o serviço digital, ou o reembolso total em troca de desistir do conteúdo ou serviço.
Ao criar uma conta de usuário no Site ou no Aplicativo, ao subscrever uma Assinatura e, de modo geral, ao utilizar os Serviços, o Usuário pode fornecer à FAMILY & CO informações de caráter pessoal, que são tratadas pela FAMILY & CO para fins próprios.
A forma como a FAMILY & CO trata os dados pessoais coletados do Usuário encontra-se detalhada na política de privacidade reproduzida no Site e no Aplicativo.
As ações realizadas pelo Usuário no Site ou no Aplicativo no momento da conclusão da Assinatura, em particular aquelas pelas quais ele aceita as presentes CGV ou procede à conclusão da Assinatura, equivalem à assinatura manuscrita nos termos do artigo 1367 do Código Civil francês e à conclusão de um contrato em forma eletrônica nos termos dos artigos 1127-2 e seguintes do Código Civil francês.
De acordo com o artigo 1368 do Código Civil francês, o Usuário aceita que os elementos de registro de data e hora, os procedimentos do Site ou do Aplicativo pelos quais ele manifesta seu consentimento (por exemplo, marcando as caixas correspondentes) e, de modo geral, todos os elementos criados e/ou trocados no Site e/ou no Aplicativo (por exemplo, provas de conexões, registros de computador e outros elementos de identificação) sejam admitidos como prova perante os tribunais e constituam evidência dos dados, elementos e assinaturas que eles materializam, contêm e/ou expressam.
Caso uma das cláusulas destas CGV deixe de existir, em particular por força de lei ou regulamento ou em decorrência de decisão definitiva de um tribunal competente, as demais disposições manterão toda a sua força e eficácia.
O fato de não exercer, a qualquer momento, uma prerrogativa reconhecida pelas presentes CGV, ou de não exigir a execução de qualquer disposição do contrato que delas resulte, não pode, em nenhum caso, ser interpretado como uma alteração de referido contrato ou como uma renúncia expressa ou tácita ao direito de exercer tal prerrogativa no futuro ou de exigir o cumprimento estrito das obrigações assumidas.
Estas CGV e a Assinatura são regidas pela legislação francesa.
De acordo com os artigos L. 611-1 e seguintes do Código do Consumidor francês, o Usuário pode recorrer diretamente a um procedimento de mediação convencional para qualquer litígio que possa surgir em relação à FAMILY & CO.
Para tanto, o Usuário pode recorrer ao serviço do seguinte mediador, em especial o CMAP, o qual pode ser contatado em: https://www.cmap.fr/.
Para utilizar este procedimento de mediação, o Usuário deve primeiro enviar a sua reclamação à FAMILY & CO por carta registrada com aviso de recebimento.
Na ausência de resposta satisfatória no prazo de um mês, o Usuário pode submeter o caso ao mediador acima mencionado, de acordo com os procedimentos estabelecidos por ele.
Essa mediação é gratuita para o Usuário, exceto por possíveis custos jurídicos ou periciais, que ficarão a seu encargo.
De acordo com o artigo L.611-2 do Código do Consumidor francês, o mediador não pode examinar o litígio quando:
O litígio pode também ser apresentado diretamente ou, em caso de não resolução por mediação, perante o tribunal competente, em conformidade com as regras de competência em vigor.